Brasília - O direito humano à alimentação adequada e os impactos da Medida Provisória que extinguiu o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional foram tema de audiências públicas promovidas no mês de abril pelo Congresso Nacional. Na ultima quinta-feira (25/04), no plenário da Câmara dos Deputados, o representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala, considerou necessária a inclusão de um diálogo com diferentes setores para que se definam as estratégias de promoção de uma alimentação saudável. “Existe a necessidade urgente de analisar os eventuais impactos da extinção do CONSEA no combate à fome e, especialmente, frente aos desafios impostos pela obesidade. Globalmente, essa nova epidemia tem custado cerca de 2,5 trilhões de dólares aos cofres dos sistemas nacionais de saúde pública”, alertou.

Ainda de acordo com o representante, o Brasil mostrou ser possível erradicar a fome e a pobreza extrema graças ao comprometimento político de seus governantes e às políticas públicas que envolveram diversos setores da sociedade. “A experiência brasileira de diálogo de políticas públicas contribuiu para consolidar o modelo de plataformas globais, como na conclusão da reforma do Conselho Mundial para a Segurança Alimentar e Nutricional, em 2009. O Comitê de Segurança Alimentar tem se tornado uma dinâmica ferramenta de discussão e coordenação entre governos, organizações internacionais, agências e organismos internacionais, ONGs e sociedade civil”, pontuou.

A audiência, organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, contou com a presença de representantes de diversos setores da sociedade para a discussão do tema. 

Segundo a então presidente do Consea, Elisabetta Recine, era no conselho onde se expressava a melhor e maior diversidade da população brasileira. “Isso é fundamental porque as necessidades dos diferentes grupos da nossa sociedade são distintas, assim como os conhecimentos são distintos. Esse conhecimento que se acumula nesse processo estava dentro do conselho: tínhamos povos indígenas, diferentes setores de povos e comunidades tradicionais, grupos relacionados aos movimentos e organizações urbanas, defensores de consumidores, profissionais relacionados à área da saúde, da produção, agricultores familiares, quilombolas”, disse Recine.

Segundo ela, essa diversidade existente dentro do Consea gerava o próprio retrato da sociedade brasileira. “Ao contrário do que se fala, o Conselho não é um dinheiro público desperdiçado. Primeiro, porque o custo de funcionamento dos conselhos é extremamente baixo e a relação custo-benefício é uma das melhores possíveis se formos analisar. É um trabalho voluntário com conhecimento qualificado, que vem das bases, e traz propostas concretas de aprimoramento de políticas públicas”, finalizou.

A subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também esteve presente na audiência, reforçou que graças à política que o Consea ajudou a implementar, o país conseguiu sair do mapa da fome em 2014. débora Duprat também lembrou que, hoje, a FAO estimula países africanos a reproduzir o modelo brasileiro.

“Independe de partido ou de concepções pessoais. Temos aqui uma difícil negociação: desmontar uma estrutura tão fundamental para a garantia do direito mais importante, que é a garantia do direito à vida sem fome, à alimentação saudável. A possibilidade de se criar um sistema melhor é sempre bem-vinda. Se algo for proposto no lugar e for melhor, ótimo. O que não pode é se desmontar sistemas e nada substituí-los em condições próximas e com possibilidade de eficiência e eficácia similares”, enfatizou Deborah Duprat.

No dia anterior (24/04), a FAO também esteve presente na Câmara para o lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional. A Frente retoma a experiência de 2007, e tem o objetivo de atuar como ferramenta de apoio à tramitação de propostas legislativas que democratizem o acesso regular e permanente de todos os brasileiros a alimentos de qualidade.

O deputado Padre João (PT-MG), organizador de ambas audiências, informou que vai encaminhar ao colegiado misto o resultado dos debates.

Consea

O Consea era um órgão consultivo diretamente ligado à Presidência da República – um espaço de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Criado em 1993, pelo então presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado no governo Fernando Henrique Cardoso com a criação do Programa Comunidade Solidária. O conselho foi reorganizado em 2003.

A capacidade do Conselho de mobilização por uma regulação que promova uma alimentação mais saudável fortalece discussões em diversas frentes além da fome, incluindo a adoção de rotulagens em produtos processados, mecanismos de controle de produtos com quantidade excessiva de sal, açúcar e gordura e a regulamentação sobre a propaganda de produtos não-saudáveis destinada a crianças.

“A adoção de uma política nacional de dietas saudáveis, como bem ilustrados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira, documento do Ministério de Saúde que serve de referência e que tem grande reconhecimento internacional, é uma conquista que não pode igualmente ser desvirtuada”, frisou Rafael Zavala.