O Governo Federal lançou o Programa Nacional de Regularização Fundiária para solucionar o caos fundiário histórico no país e, principalmente, na região Amazônica. Entre as novas ações, a Lei n°13.465/17 contempla o Terra Legal, transformando a execução do programa em uma política permanente. Tal direcionamento pretende fortalecer a agricultura familiar na Amazônia Legal, já que 95% das pessoas que recebem o título da terra são agricultores familiares. O dado é da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), responsável pelo desenvolvimento do trabalho, e que utiliza a classificação “agricultura familiar” de acordo com o tamanho do imóvel e também à condição social do cidadão.

Diante das dúvidas quanto ao perfil dos beneficiários para promover uma economia sustentável, a Serfal, que participou da construção do texto da nova legislação, esclarece alguns pontos. “A terra pública tem que cumprir sua função social. Diferentemente dos grileiros, que ocupam terras apenas com interesses especulativos, os posseiros são produtores menores, extrativistas, que usam a terra para plantar e tirar o sustento da família. A regularização é um reconhecimento para a pessoa que está há muito tempo vivendo e produzindo ali”, ressalta José Dumont, superintendente do órgão, vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead).

Ele explica que a execução do Terra Legal, ao permitir a identificação do posseiro e responsabilizá-lo por aquela área, reduz os impactos negativos como a grilagem, os conflitos agrários e o desmatamento. A Serfal defende que a segurança jurídica da propriedade é um direito do cidadão, mas destaca que só é garantida para aqueles que atendem aos requisitos e etapas do programa. Para se ter ideia, de 100 requerimentos para a regularização, apenas 25 são entregues. Os demais serão destinados de outra forma ou revertidos ao patrimônio da União.