É papel do Estado propor e executar medidas para gerir os recursos naturais, bens comuns e fundamentais para a qualidade de vida.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225).

Pela lei, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, independentemente das normas sobre as áreas de preservação permanente.

A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo), por meio do Decreto nº 7.794, de 20 agosto de 2012. A Pnapo foi instituída “com o objetivo de integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis”.