O Selo Combustível Social é um componente de identificação criado a partir do Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, concedido pela Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD) ao produtor de biodiesel que cumpre os critérios descritos na Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015. O Selo confere ao seu possuidor o caráter de promotor de inclusão social dos agricultores familiares enquadrados do Pronaf. 

A concessão do direito de uso do Selo Combustível Social permite ao produtor de biodiesel ter acesso as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins com coeficientes de redução diferenciados para o biodiesel, que varia de acordo com a matéria prima adquirida e região da aquisição, incentivos comerciais e de financiamento. Para tanto o produtor de biodiesel, como contrapartida, assume algumas obrigações descritas na Portaria nº 337, de 18 de setembro de 2015, a destacar: 

• Adquirir um percentual mínimo de matéria prima dos agricultores familiares no ano de produção de biodiesel; 

• Celebrar previamente contratos de compra e venda de matérias primas com os agricultores familiares ou com suas cooperativas e com anuência de entidade representativa da agricultura familiar daquele município e/ou estado; 

• Assegurar capacitação e assistência técnica a esses agricultores familiares contratados; entre outras.