A política agrícola definiu os fundamentos, objetivos e instrumentos para desenvolvimento da atividade agropecuária, agroindústrias e outros. Dentre seus objetivos está assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária por meio da defesa agropecuária e de outros instrumentos previstos nessa política.

A defesa agropecuária foi normatizada pela Lei 9.712/1998, que define objetivos, instâncias responsáveis e cria os sistemas brasileiros de inspeção de produtos (SISBI), com foco na promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e na segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários destinados ao consumo da população.

A Lei 9.712/1998 instituiu também o novo sistema de inspeção, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), de adesão voluntária, regulamentado pelo Decreto 5.741/2006, organizado de forma descentralizada e articulada entre a União, como instância central e superior; os Estados e Distrito Federal, como instância intermediária; e os Municípios, como instância local