O Decreto Lei nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, dispõe sobre a estrutura regimental e atribui funções à Secretaria Especial de Articulação Social, que assessora o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

No art.15 e incisos VI, VII e VIII, expressa a atribuição de assistir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, articular e consolidar informações sobre a internalização da Agenda 2030.

Lembrando que o ODS 5 é o referente às políticas que visam favorecer a mulher para uma maior equidade social.