FAO apoia implementação das Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP

02/10/2017

Lisboa - Após dois anos de discussões, foram ratificadas no passado dia 8 de junho, na II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP) realizada em Brasília, as Diretrizes de Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP. Este documento foi elaborado no âmbito do grupo de trabalho sobre Agricultura Familiar do CONSAN-CPLP, tendo recebido colaborações dos representantes dos governos e dos Mecanismos de Facilitação da Participação da Sociedade Civil, Setor Privado e das Universidades do CONSAN, além de colaborações de consulta pública virtual.

As Diretrizes correspondem a um conjunto de prioridades e orientações comuns para apoiar os Estados-Membros da CPLP no desenvolvimento de uma agricultura sustentável para a erradicação da fome e da pobreza. Os temas contemplados pelo documento estão em estreita ligação com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Neste documento foram tratados diversos temas fundamentais para os ODS, entre eles, o reconhecimento, a identificação e a promoção da agricultura familiar; a constituição de quadros políticos, legais e institucionais necessários à consolidação da segurança alimentar a partir de um diálogo entre governos e sociedade civil; o acesso a meios de produção com destaque para o acesso à terra, à água e a outros recursos naturais; o acesso a mercados e a garantia de rendimentos; a proteção social e o acesso a direitos, a preservação da biodiversidade, a autonomia económica das mulheres rurais e a inclusão da juventude.

Outros espaços regionais demonstraram interesse também em desenvolver as suas diretrizes, como o Programa de Diálogo Rural Regional para Centro América e República Dominicana (PDRR), a Reunião Especializada da Agricultura Familiar do Mercosul (REAF) e a Rede de Organização de Agricultores das Ilhas do Pacífico (PIFON em Inglês), espaço em que Timor Leste pode dar valiosa colaboração devido a sua experiência na CPLP.

É importante referir que na maioria dos países não existe legislação específica para caracterizar, identificar e registar estes importantes atores. Essa situação restringe a implementação de políticas apropriadas e é, portanto, um ponto de partida importante.

Nesse sentido o Governo português, através do Despacho nº7423/2017 de 14 de Agosto, criou uma Comissão Interministerial para a Agricultura Familiar que tem por missão identificar os principais problemas que afetam este estrato socioprofissional e elaborar uma proposta de Estatuto no prazo de 120 dias. Os 8 Ministérios, que inclui as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, o Planeamento e Infraestruturas, a Economia, o Ambiente e a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (que coordena os trabalhos), participam nesta Comissão Interministerial.

Também em Moçambique teve inicio uma discussão nacional sobre o tema. Em setembro, um seminário nacional apoiado pela FAO chegou a alguns critérios aparentemente consensuais para a caracterização da agricultura familiar no país. São eles a gestão da propriedade, a mão-de-obra utilizada, o acesso a terra ou área de exploração, o volume e destino da produção e questões de género. Prevê-se o aprofundamento e regionalização da discussão incluindo o desenvolvimento de um cadastro e registo voluntários gerido pelos serviços do Estado com parceria da União Nacional dos Camponeses.

Para aprofundamento deste tema prevê-se a realização em Portugal, em Janeiro de 2018, uma Reunião de Alto-Nível sobre Agricultura Familiar na CPLP.

As Diretrizes estão inseridas no movimento global relativo à construção de capacidades institucionais inscritas nas Diretrizes Voluntárias em Apoio à Realização Progressiva no Direito à Alimentação Adequada e nas Diretrizes Voluntárias sobre a Governança Responsável da Terra, dos Recursos Pesqueiros e Florestais, ambas elaboradas no âmbito da FAO e direcionadas ao contexto da segurança alimentar nacional.

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