As Diretrizes para Fortalecimento e Promoção da Agricultura Familiar nos países da CPLP recomendam aos Estados-membros, entre outras ações, que (Diretriz 5.12): Os Estados-Membros devem envidar esforços para promover ativamente o reconhecimento da qualidade diferenciada dos produtos da agricultura familiar, revendo, quando necessário, o quadro regulamentar vigente.

 

Todos os países, crescentemente, possuem produtos reconhecidos pela sua qualidade diferenciada o que equivale a diferentes impactos sobre a saúde dos consumidores e rendimentos dos produtores familiares. Encontramos neste caso, grãos, café, carne fresca bovina e suína, produtos de salsicharia, vinhos, azeites e óleos alimentares, frutas frescas e secas, cacau, peixe e mariscos e até diversos produtos com propriedades nutracêuticas. Um mercado em franco crescimento e muito ligado aos sistemas de produção familiar em cada Estado-membro.

 

Os Países estão circunscritos pelos imperativos da legislação consagrada no âmbito dos vários acordos regionais e Comunidades que integram, nomeadamente sobre tarifas aduaneiras e direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Existe, no entanto, alguma margem ao nível da cooperação económica para estabelecer acordos de comércio intra-CPLP.

 

Uma das condições para a sua possível viabilização e futura aprovação ao nível do CONSAN – Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP e ao nível da Reunião de Ministros do Comércio, é a realização de um estudo de avaliação inicial.

 

Nesse sentido, com o apoio da FAO PT/CPLP, o Mecanismo de Facilitação da Participação do Setor Privado no CONSAN – CPLP está a efetuar uma recolha de informação sobre a produção, transformação e comercialização destes produtos e quadro regulamentar vigente em cada Estado-membro CPLP. Incluem-se nesse âmbito os produtos obtidos em modo de produção biológico, comércio justo ou ainda com outras certificações de qualidade diferenciada como seja a indicação geográfica.

 

O objetivo deste levantamento e processo negocial que se segue será: i) delimitar a produção e comercialização incluindo trocas entre os países; ii) promover ativamente o reconhecimento da qualidade diferenciada dos produtos da agricultura familiar incluindo a construção de regulamentação nacional para a produção e reconhecimento da qualidade diferenciada; iii) ampliar o acesso dos agricultores familiares ao mercado dos demais países em linha com a vontade expressa por ocasião das reuniões dos Ministros do Comércio da CPLP em Díli (2016) e Luanda (2012), no sentido de promover o comércio intra-CPLP através da promoção da qualificação de produtos e; iv) reforçar a cooperação politica, técnica e científica no âmbito da implementação da legislação nacional, dinamização da produção, transformação e comercialização de produtos de qualidade diferenciada.

 

Espera-se que o levantamento esteja concluído até final de 2017 permitindo avançar a discussão desta proposta na Reunião de Alto-Nível sobre Segurança Alimentar e Nutricional que se realizará em Lisboa em Janeiro de 2018.

---