Lisboa - Decorreu no passado dia 27 de junho, o Seminário “Alimentação é Direito!” - Fortalecimento da implementação do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, no Centro de Estudos Sociais de Lisboa. O evento, promovido pela ACTUAR - Associação para a Cooperação e Desenvolvimento, em parceria com a FIAN (originalmente FoodFirst Information and Action Network) Portugal - Associação Portuguesa para Promoção do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas e a FIAN Noruega, teve em vista a apresentação do projeto “Alimentação é Direito!” que visa contribuir para a realização do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) em Portugal, promover a literacia sobre este direito e fortalecer as capacidades da sociedade civil para que possa influenciar de forma efectiva, mudanças ao nível institucional e legal, e no quadro orçamental e de políticas públicas do país.

O seminário reuniu várias entidades nacionais e internacionais que trabalham atualmente as questões da insegurança alimentar, sistemas alimentares sustentáveis, saúde, nutrição, e políticas públicas.

Júlia Alves da FIAN Portugal, referiu que a alimentação como um direito humano é fundamental e que políticas de promoção desse direito são essenciais para a própria preservação da espécie humana e sustentabilidade do planeta, considerando os efeitos das alterações climáticas sobre a resiliência alimentar global e face ao aumento de pessoas em situação de insegurança alimentar. Joana Dias da ACTUAR, expressou que é importante colocar a alimentação na agenda política, não como uma abordagem assistencialista mas como um marco legal suficientemente forte para promover sistemas de produção e de consumo alimentar mais saudáveis, justos e mais sustentáveis. O tema da alimentação é, assim, incontornável para concretizar a agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030.

Para Maria João Gregório, Diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável da Direção Geral da Saúde, a situação do aumento da população com excesso de peso, e onde 86% da carga de doenças crónicas estão relacionadas à hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares, correspondendo às principais causas de morte em Portugal, são em grande parte resultantes da alimentação inadequada. Nesse sentido, a estratégia interministerial - Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS), constituiu um passo importante nesta matéria. Contudo, referiu que a concretização plena da alimentação como um direito é importante mas apresenta alguns desafios e é preciso haver um mecanismo coordenado intersectorial a convergir para o mesmo objetivo.

Hilal Elver, relatora das Nações Unidas pelo Direito Humano à Alimentação, destacou a transversalidade do direito a uma alimentação adequada, uma vez que envolve desafios ambientais, económicos e sociais, incluindo as questões de migração e de género. A abordagem do direito à alimentação para a segurança alimentar e nutrição oferece aos cidadãos, que são os titulares dos direitos, diversas oportunidades de ação, como a participação nos processos de decisão, responsabilidade, monitoria e o acesso à justiça e transparência. Hilal Elver referiu que tem esperança que ao nível da Europa, Portugal possa ser pioneiro a legislar a alimentação como direito.

Para o Chefe do Escritório da FAO em Portugal e junto da CPLP, Francisco Sarmento, a abordagem dos direitos humanos na alimentação, tem como base a noção de que já não é apenas o problema da fome em causa, mas sim a malnutrição, as consequências das doenças relacionadas, as catástrofes ambientais e instabilidade sociopolítica, que comprometem a segurança alimentar.

Para Francisco Sarmento, a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (ESAN-CPLP), e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP) surgiram no sentido de melhorar a governança para a promoção de sistemas alimentares mais sustentáveis. E o direito à alimentação adequada como estatuto jurídico e legislativo reforçaria a necessidade de desenvolvimento de uma política nacional e abrangente para promover a literacia alimentar.