Cabo Verde tem avançado positivamente no processo de inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição nacional, contando para isso com o apoio da FAO. Durante a Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Segurança Alimentar e Nutricional, realizada no passado dia 18 de janeiro, aproximadamente quarenta partes interessadas discutiram o estado atual do DHAA no país com o intuito de aconselharem o governo sobre as políticas que deverão ser implementadas para garantir a prossecução do Direito mencionado.

Esta reunião, a primeira do IX período legislativo, foi presidida pelo Ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, e incluiu apresentações da FAO sobre o Diagnóstico dos direitos e legislação do país relativos à alimentação.

Cabo Verde tem ratificado a maioria das convenções internacionais e instrumentos legais relacionados com o Direito Humano à Alimentação Adequada, o qual, até este momento, está implicitamente reconhecido em diversos artigos da Constituição da República de Cabo Verde. Ainda, no sistema legal atual, diversos decretos de lei que protegem o acesso à alimentação no país em todas as dimensões da segurança alimentar – disponibilidade, acesso, utilização e estabilidade – foram aprovados.

O Governo propiciou o impulso deste direito, incluindo-o enquanto prioridade do Programa Político do presente Período Legislativo e adotando diversas políticas nacionais, como a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutrição (ENSAN 2020). Demonstrou-se também disponível para coordenar os esforços da prossecução deste direito com a Estratégia da CPLP, Plano de Ação Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional (PANSAN 2014-16), Plano Nacional para a Alimentação e Nutrição (PNAN 2015-20) e Programa Nacional para as Refeições Escolares (PNAE 2012-20).

Cabo Verde não tem experienciado fome severa desde os anos 50 e a economia nacional tem crescido progressivamente, tendo inclusivamente abandonado a lista dos Países Menos Desenvolvidos e entrado para a Organização Mundial do Comércio em 2008. Contudo, a insegurança alimentar permanece um problema nacional que afeta 20% da população e onde existem sérios problemas de nutrição, particularmente afetando crianças com um elevado grau de anemia ferropriva.

A proposta de lei, elaborada com o apoio da FAO, será apresentada no próximo encontro do Comité Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional agendado para o segundo trimestre de 2017.

Mais informações em: http://www.fao.org/cabo-verde/actualites/detail-events/en/c/464017/

Foto: Agricultura nos socalcos assegura a segurança alimentar e nutricional da Ilha de Santo Antão (©FAO/Antonio Palazuelos)