Centro de Documentaçao, Instituto Nacional de Investigaçao Agraria, Ministerio do Desenvolvimento Rural e Pescas (CDNIA)

A 5 de Julho de 1975, foi solenemente declarada a independência do Estado de Cabo Verde, sendo em consequência definitivamente transferido para a Assembleia constituinte, todos os poderes da soberania e administração.

Para adoptar o país de uma personalidade jurídica, a Assembleia Nacional Constituinte, na sua primeira secção legislativa, aprovou por unanimidade o projecto da Lei sobre a Organização Política do Estado. Esta lei que vigorou até 1980, ano em que foi aprovado a primeira Constituição da República de Cabo Verde.